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O que é a LGPD?

A LGPD é uma sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, e tem vários nomes como Lei de Sigilo de Dados, Lei de Responsabilidade de Dados, Lei de Proteção de Dados, Lei de Segurança de Dados, Lei dos Vazamentos de Dados e por aí vai.

Você também pode encontrá-la pelo número: Lei nº 13.709/2018 ou ainda pelas suas alterações, como o Projeto de Lei 5762/2019, PL 1027/2020 e PL 1229/2021.

A Lei Geral de Proteção de Dados "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".

O artigo 55 e seus desdobramentos, que se referem à criação, propósito e medidas relacionadas à ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, entrou em vigor em dezembro de 2018 com o intuito da correta aplicação e fiscalização da LGPD.

No entanto, os artigos 52, 53 e 54, que se referem às sanções administrativas e multas, só entram em vigor em agosto de 2021, mas o PL 1027/2020 está em aprovação para adiar a aplicação de sanções e multas somente a partir de agosto de 2022. Isso quer dizer que há mais um adiamento previsto para a gente ficar de olho nos próximos capítulos.

Quando a LGPD entra em vigor?

A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020 Entrando os outros artigos em vigor em 2021 ou 2022, precisamos deixar uma coisa bem clara: LGPD não vai entrar já aplicando multas. A primeira ação que pode ser tomada pela ANPD, segundo a redação da lei, é a aplicação de uma advertência, com indicação do prazo para adoção de medidas preventivas quanto à proteção e privacidade de dados.

É claro que empresas preparadas há mais tempo têm mais chances de estarem em conformidade com a lei. A grande atenção que a LGPD tem tido ultimamente se dá pela aproximação da data que entra em vigor e, principalmente, pelos grandes vazamentos de dados que assolaram o Brasil em 2020 e 2021.

Foram 243 milhões de brasileiros expostos pelo Ministério da Saúde no final de 2020 e, antes de nos recuperarmos do choque, tivemos os vazamentos de 223 milhões de CPFs, 108 milhões de dados veiculares e 40 milhões de CNPJs. Isso causou grande comoção nacional em relação à privacidade de dados pessoais.

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